Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01363/17 |
| Data do Acordão: | 02/28/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente a questão atinente à fundamentação legal do coeficiente de qualidade e conforto relativo ao coeficiente majorativo (variável) “moradias unifamiliares”, se o acórdão recorrido se apoiou em anterior pronúncia do STA sobre a questão e se a argumentação da recorrente se limita às razões que anteriormente já invocara, em discordância com a interpretação legal sufragada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22967 |
| Nº do Documento: | SA22018022801363 |
| Data de Entrada: | 11/30/2017 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |