Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002156
Data do Acordão:06/21/1974
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:QUALIFICAÇÃO DA FALTA
MATERIA DE FACTO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
ERRO NA FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ARGUIÇÃO PREVIA
Sumário:O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos especialmente previstos na lei
(cf. artigo 722 do Codigo de Processo Civil, aplicavel no contencioso administrativo ex VI do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00001369
Nº do Documento:SAP19740621002156
Data de Entrada:04/12/1973
Recorrente:CORREIA , EDUARDO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:542
Referência Publicação 1:AD N154 ANOXIII PAG1272
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8613.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 D ART722 N2.
RSTA57 ART103.
LOSTA56 ART26.