Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002156 |
| Data do Acordão: | 06/21/1974 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | QUALIFICAÇÃO DA FALTA MATERIA DE FACTO TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO NA FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS ARGUIÇÃO DE NULIDADE ARGUIÇÃO PREVIA |
| Sumário: | O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos especialmente previstos na lei (cf. artigo 722 do Codigo de Processo Civil, aplicavel no contencioso administrativo ex VI do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00001369 |
| Nº do Documento: | SAP19740621002156 |
| Data de Entrada: | 04/12/1973 |
| Recorrente: | CORREIA , EDUARDO |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/24/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 542 |
| Referência Publicação 1: | AD N154 ANOXIII PAG1272 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8613. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 D ART722 N2. RSTA57 ART103. LOSTA56 ART26. |