Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021579
Data do Acordão:06/27/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTERNO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
Sumário:Sendo o acto recorrido, meramente interno, pois se limita a instruir os serviços no sentido da pratica de determinadas formalidades do processo de atribuição de reserva, e o mesmo insindicavel contenciosamente. Deste modo, o recurso dele interposto e manifestamente ilegal e tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00015015
Nº do Documento:SA119850627021579
Data de Entrada:11/02/1984
Recorrente:LYNCE , MARIA
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2424
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/12/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART55 ART56 ART57 PAR4 ART103.
LOSTA56 ART15 N1.
ETAF84 ART5.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART47.
CPC67 ART268.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG463 PAG464.