Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009077
Data do Acordão:10/07/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:ESTATUTO DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
JUIZ
NOMEAÇÃO
ESTATUTO JUDICIARIO
PODER VINCULADO
MINISTERIO PUBLICO
INCOMPATIBILIDADE
Sumário:I - Em face do disposto no artigo 163 do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, e uma vez que este diploma não contem norma em que se estabeleçam criterios para a colocação dos juizes, ha que atender, para o efeito, ao preceituado no artigo 424, n. 1 e suas alineas, do Estatuto Judiciario.
II - Por consequencia, o respectivo despacho de nomeação não e praticado no exercicio de poderes discricionarios.
III - Contraria o artigo 87 do Estatuto dos Tribunais do Trabalho a colocação de um juiz no tribunal onde tenha desempenhado funções de agente do Ministerio Publico nos ultimos tres anos, ainda que esse tribunal seja constituido por mais de uma vara funcionando na sede e a nomeação se faça para vara diferente daquela em que interviera como magistrado do Ministerio Publico.
Nº Convencional:JSTA00013068
Nº do Documento:SA119761007009077
Data de Entrada:10/26/1973
Recorrente:SOUSA , NUNO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1463
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1973/07/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:EJ62 ART6 N2 ART117 N1 ART123 N3 ART403 G ART422 N3 N4 ART424 N1 N3 ART533 ART534.
EJ62 NA REDACÇÃO DO DL 202/73 DE 1973/05/04 ART6 N2 ART21.
EJ62 NA REDACÇÃO DO DL 414/73 DE 1973/08/21 ART6 N2.
CADM40 ART821 N2.
RSTA57 ART45 N1.
DL 261/74 DE 1974/06/18 ART5.
CPC67 ART122 C ART287 E.
LOSTA56 ART14.
ETT58 ART78 ART83 PAR3 ART84 ART163.
ETT58 NA REDACÇÃO DO DL 455/72 DE 1972/11/14 ART87.
ETT58 NA REDACÇÃO DO DL 43357 DE 1960/11/24 ART39 N1.
DL 455/72 DE 1972/11/14 ART2 PARUNICO.