Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000922
Data do Acordão:03/28/1957
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PENHORA
EXECUÇÃO FISCAL
NULIDADE DA ARREMATAÇÃO
Sumário:I - A arrematação pode ser anulada quando se verifiquem os casos previstos nos artigos 908. e 909. do
Codigo de Processo Civil ou quando a anulação decorra da aplicação do artigo 201. do mesmo codigo.
II - Não e de anular a arrematação com base em irregularidades determinantes de deficiente publicidade para o acto da arrematação se a lei não estabelece a nulidade como sanção para essas irregularidades e se se mostra que as mesmas não influiram no resultado da arrematação.
Nº Convencional:JSTA00000348
Nº do Documento:SAP19570328000922
Data de Entrada:06/01/1956
Recorrente:GALINE , DIONISIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:52
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC13041.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART201 ART660 ART664 ART715 ART883 ART890 ART908 ART909.
CCIV867 ART10 ART702.