Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029016
Data do Acordão:11/10/1992
Tribunal:2 SUSBECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:O não suprimento das deficiências de forma ou de instrução da petição, após convite do Tribunal para as suprir, impõe o indeferimento liminar do recurso contencioso de anulação.
Nº Convencional:JSTA00035957
Nº do Documento:SA119921110029016
Data de Entrada:12/13/1990
Recorrente:FERREIRA , VIRGILIO
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA SAUDE E SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 C ART82.
RSTA57 ART1 PAR1.
CADM40 ART836 ART838 PAR1.