Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029016 |
| Data do Acordão: | 11/10/1992 |
| Tribunal: | 2 SUSBECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA AIRES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | O não suprimento das deficiências de forma ou de instrução da petição, após convite do Tribunal para as suprir, impõe o indeferimento liminar do recurso contencioso de anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00035957 |
| Nº do Documento: | SA119921110029016 |
| Data de Entrada: | 12/13/1990 |
| Recorrente: | FERREIRA , VIRGILIO |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DA SAUDE E SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 C ART82. RSTA57 ART1 PAR1. CADM40 ART836 ART838 PAR1. |