| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026621 |
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| Data do Acordão: | 11/14/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS.
TAXA.
IMPOSTO.
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS.
AUMENTO DE CAPITAL.
SOCIEDADE ANÓNIMA.
LIMITE MÁXIMO.
PREVALÊNCIA DO DIREITO COMUNITÁRIO. |
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| Sumário: | É ilegal a liquidação de emolumentos do registo nacional de pessoas colectivas por inscrição, no registo, de um aumento de capital de uma sociedade anónima, já que tendo em conta o valor do acto, constituem uma imposição, sem carácter remuneratório, nos termos dos arts. 10.º e 12.º, n.º 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17-7-69.
Continua a ser ilegal tal liquidação, mesmo após a existência de um limite máximo, que não pode ser ultrapassado por estes direitos, já que tal limite não é, por si só, susceptível de atribuir esse carácter remuneratório a tais direitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056814 |
| Nº do Documento: | SA220011114026221 |
| Data de Entrada: | 05/23/2001 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | BA-FÁBRICA DE VIDROS BARBOSA & ALMEIDA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J 2SECÇÃO PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS APROVADA PELA PORT 996/98 DE 1998/11/25 ART23 C.
DL 403/86 DE 1986/12/03 ART6 N1 |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART4 N1 C ART10 A C ART12 N1 E.
T CEE ART177.
T CEE NA REDACÇÃO DO T AMSTERDÃO ART234. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25128 DE 2000/10/25. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROCC-56/98 DE 1999/09/29.
AC TRIJ PROCC-19/99 DE 2000/09/21.
AC TRIJ PROCC-134/99 DE 2000/09/26.
AC TRIJ DE 2001/06/21 IN FISCO N97-98 SETEMBRO 2001/ANOXII PAG109. |
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| Aditamento: | |
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