Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016257
Data do Acordão:12/16/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
Sumário:A actividade de fotografo, traduzindo-se na revelação de chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços e não de produtor de mercadorias cuja transacção fique sujeita a imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00017625
Nº do Documento:SA219701216016257
Data de Entrada:04/02/1970
Recorrente:RICARDO , AMILCAR
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:757
Referência Publicação 1:AD N112 ANOX PAG553
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 PAR3 ART3 PAR1.