Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039383
Data do Acordão:10/07/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:CONCURSO PÚBLICO
PESSOAL
MÉTODOS DE SELECÇÃO E RECRUTAMENTO
PROVA DE CONHECIMENTOS
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PUBLICAÇÃO ATEMPADA DOS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO
Sumário:Em consonância com o preceituado no n. 2 do art. 266, da C.R.P. e nos Arts. 5 e 6 do Código de Procedimento Administrativo, deve entender-se o disposto na alínea c) do n. 1 do art. 5 do DL. 498/88, de 30.12, no sentido de, antes do júri ter acesso aos elementos respeitantes a cada um dos candidatos, necessário para deliberar a sua admissão, esteja, definidos e publicitados os métodos de selecção, o sistema de classificação final a utilizar e de programas das provas de conhecimentos, quando haja lugar à sua aplicação, por assim o exigirem os princípios da igualdade e da imparcialidade.
Nº Convencional:JSTA00048354
Nº do Documento:SA119971007039383
Data de Entrada:01/09/1996
Recorrente:BARBOSA , HELDER
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1995/10/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART266 N2.
CPA91 ART5 N1 ART6 ART138 ART140 N1 A ART141 ART148.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 B C D.
LOSTA56 ART18.
LPTA85 ART28 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36164 DE 1996/05/14.
AC STA PROC36719 DE 1996/09/24.
AC STA PROC31558 DE 1996/11/12.