Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01163/02
Data do Acordão:02/19/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA.
APOSENTAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO.
Sumário:Compete ao TCA, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 40º, al. a) e 104º. do ETAF, conhecer dos recurso de decisões do TAC proferidas no âmbito de acções de reconhecimento de direito sobre matéria relativa ao funcionalismo público.
Nº Convencional:JSTA00058815
Nº do Documento:SAP2003021901163
Data de Entrada:07/03/2002
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DO STA
Recorrido 2:TCA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TCA - STA.
Decisão:DECL COMPETENTE TCA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 A ART104.
LPTA85 ART70 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC89/02 DE 2002/05/15.; AC STA PROC296/02 DE 2002/07/03.
Aditamento: