Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01825/02
Data do Acordão:03/26/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS.
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA.
Sumário:I - Por via de regra as normas regulamentos não são directamente impugnáveis nos Tribunais Administrativos pois só o acto administrativo de aplicação é que pode ser objecto de sindicância judicial.
II - Só assim não será quando tais normas se repercutem directa e imediatamente na esfera jurídica dos seus destinatários, sendo fonte de prejuízos para estes, antes mesmo de qualquer intermediação de um acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00059154
Nº do Documento:SA12003032601825
Data de Entrada:11/22/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:ATOC
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 C.
Aditamento: