Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01532/12.3BEBRG |
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| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que – tomando a recusa do pagamento de compensações aos autores pela caducidade de contratos de trabalho como um autêntico acto administrativo – entendeu que a acção comum dos autos enfermava de um irremediável erro na forma do processo, visto que tal posição do TCA é controversa e credora de reapreciação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24069 |
| Nº do Documento: | SA12019011101532/12 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral