Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024350
Data do Acordão:12/15/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PER SALTUM
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações se apontam factos que a sentença não fixou pelo que a competência para dele conhecer cabe ao TCA e não ao STA.
II - Interpostos dois recursos da sentença, um para cada um daqueles tribunais, a competência, para de ambos conhecer, radica-se no TCA pois só então está definitivamente assente a matéria factual respectiva.
Nº Convencional:JSTA00052825
Nº do Documento:SA219991215024350
Data de Entrada:10/13/1999
Recorrente:VASP-SOC TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÕES - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA DE 1997/12/16.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23479 DE 1999/09/22.
AC STA PROC23028 DE 1999/04/28.
AC STA PROC23454 DE 1999/04/21.
AC STA PROC22904 DE 1999/04/21.
AC STAPROC22467 DE 1999/03/24.
AC STA PROC23161 DE 1999/02/17.
AC STA PROC28881 DE 1999/02/17.
AC STA PROC22512 DE 1999/12/20.
AC STA PROC17778 DE 1994/12/07.
AC STA PROC20729 DE 1998/03/11.
PROC17956 DE 1995/02/01.
AC STA PROC18276 DE 1996/02/22.
AC STA PROC19838 DE 1996/11/06.
AC STA PROC19957 DE 1996/11/06.
AC STA PROC20589 DE 1997/02/12.
AC STA PROC15965 DE 1998/03/11.
AC STA .
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