Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002006
Data do Acordão:06/09/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
OBRIGAÇÃO FISCAL
LEI FISCAL
ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS
RECEITA PARAFISCAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
DIVIDA A PREVIDENCIA
Sumário:I - A expressão " infracção fiscal", utilizada na alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas, e não a contribuições para a Segurança Social.
II - Dai que as infracções aos normativos que esta regulamenta se não possam considerar abrangidas por aquele beneficio.
Nº Convencional:JSTA00006141
Nº do Documento:SA219820609002006
Data de Entrada:03/04/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GRUPO DESPORTIVO CULTURAL DOS FUNCIONARIOS DA COMP SEGUROS GARANTIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:392
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CONST76 ART63 N2 ART106 ART108 N1 B ART167 O ART168.
L 1115 DE 1962/06/18 BI.
DL 44307 DE 1962/04/07.
CCIV66 ART8 N3 ART747 N1 A ART748.
EMJ77 ART4 N2.
DL 513-M/79 DE 1979/12/26.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART1 N1 ART5.
DL 364/81 DE 1981/12/31 N36.
D 45266 DE 1963/09/23 ART179.
PORT 115/77 DE 1977/03/09.
PORT 232/79 DE 1979/05/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1824 DE 1982/02/10.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG68.
MIGUEL LINS TEORIA E PRATICA DO DIREITO TRIBUTARIO PAG383.