Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 20577B |
| Data do Acordão: | 11/25/1993 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | EXTINÇÃO DO RECURSO MORTE DE RECORRENTE DIREITO INTRANSMISSÍVEL DIREITO PESSOAL |
| Sumário: | I - A morte do recorrente em contencioso de anulação determina necessariamente a extinção da instância se o direito que o falecido queria fazer valer no recurso é intransmissível. II - É intransmissível o arrogado direito de funcionário público ao provimento em categoria superior.* |
| Nº Convencional: | JSTA00038162 |
| Nº do Documento: | SAP1993112520577B |
| Data de Entrada: | 10/13/1992 |
| Recorrente: | BRITO , FERNANDA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART276 N3. ETAF84 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1988/04/26 IN AP-DR PAG256. AC STAPLENO PROC23323-A DE 1992/04/09. |