Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:20577B
Data do Acordão:11/25/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:EXTINÇÃO DO RECURSO
MORTE DE RECORRENTE
DIREITO INTRANSMISSÍVEL
DIREITO PESSOAL
Sumário:I - A morte do recorrente em contencioso de anulação determina necessariamente a extinção da instância se o direito que o falecido queria fazer valer no recurso é intransmissível.
II - É intransmissível o arrogado direito de funcionário público ao provimento em categoria superior.*
Nº Convencional:JSTA00038162
Nº do Documento:SAP1993112520577B
Data de Entrada:10/13/1992
Recorrente:BRITO , FERNANDA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N3.
ETAF84 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/04/26 IN AP-DR PAG256.
AC STAPLENO PROC23323-A DE 1992/04/09.