Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013412
Data do Acordão:07/03/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
PRINCÍPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
TLP
Sumário:I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de estatuição e aplicação muito restrita.
II - Não há nenhuma norma que conceda isenção de contribuição autárquica aos TLP pelos prédios urbanos que possui.
III - Não há isenções fiscais que não constem da lei
(art. 106, n. 2, da CRP).
IV - A contribuição autárquica é um imposto novo diferente da contribuição predial.
V - Esta é um imposto sobre o rendimento e aquela é imposto sobre o património.
Nº Convencional:JSTA00032920
Nº do Documento:SA219910703013412
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/20/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:526
Referência Publicação 1:AD N371 ANOXXXI PAG1198 - BMJ N409 PAG550
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N2 ART168 N1 ART201 N1 B.
CCIV66 ART9.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 C.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART2.
CCA89 ART7 ART9 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/06/15 IN AD N62 PAG268.
AC STA DE 1966/07/07 IN AD N59 PAG1432.
AC STA DE 1988/05/04 IN AP-DR DE 1989/07/31 PAG1618.
AC STA DE 1989/01/25 IN AP-DR DE 1990/10/12 PAG54.
AC STA DE 1989/07/12 IN AP-DR DE 1990/11/15 PAG258.
AC STA PROC13212 DE 1991/05/02.
Referência a Doutrina:SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO PAG185.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG224.