Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
ACTO ILÍCITO
INDEMNIZAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
PRAZO DISCIPLINAR
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
II - Por isso, nas alegações de recurso, o recorrente deve invocar os fundamentos, de facto e/ou de direito, porque pede a alteração ou anulação da sentença recorrida, demonstrando o desacerto do decidido (artº690º, nº1 e 690º-A do CPC).
III - Se o recorrente, nas suas alegações, imputa à sentença recorrida afirmações que esta não fez, sustenta a ilicitude da conduta do Réu em factos que se não provaram e invoca a violação de normas constitucionais, sem nada alegar que a demonstre, o recurso está votado ao insucesso.
IV - O conceito de ilicitude não se reconduz, sem mais, ao conceito de ilegalidade, antes pressupõe a violação de uma posição jurídica substantiva (direito subjectivo ou interesse legalmente protegido) do particular.
V - O prazo previsto no nº1 do artº114º do EMJ para a instrução do processo disciplinar tem natureza meramente indicativa, ordenadora ou disciplinar, e, portanto, eficácia meramente interna, não sendo a sua finalidade a protecção dos interesses do arguido, mas sim razões de interesse público, pelo que a sua eventual inobservância não pode relevar para efeitos indemnizatórios.
DIR JUDIC - EST MAG.
LPTA85 ART1 ART102.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 ART4 ART6.
EMJ85 ART114.
CONST ART204.
ETAF02 ART4 N3.
MARGARIDA CORTEZ RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO POR ACTOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E CONCURSO DE OMISSÃO CULPOSA DO LESADO PAG65 PAG76 PAG80.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED VOLI PAG510
