Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01022/08 |
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| Data do Acordão: | 04/02/2009 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO CONTENCIOSO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO |
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| Sumário: | I – Se o TCA anulou o acto contenciosamente impugnado por considerar ilegal o único motivo em que ele se fundara, não pode a Administração, no recurso que interponha do aresto anulatório, defender eficazmente a legalidade do acto a pretexto de que a sua pronúncia era ainda justificável à luz de um outro motivo. II – Essa tentativa de substituição de motivos é impotente porque levaria, por um lado, a que o juízo de legalidade incidisse sobre um acto possível, e não sobre o real, e porque, por outro lado, deixa indemne o acórdão recorrido, em que se não tratou da novel razão invocada no recurso jurisdicional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065663 |
| Nº do Documento: | SA12009040201022 |
| Data de Entrada: | 11/17/2008 |
| Recorrente: | ME |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO/ REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 29/2001 DE 2001/02/03 ART9. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral