Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028059
Data do Acordão:10/09/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CONTRATO DE DIREITO CIVIL
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
Sumário:Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da materia para conhecer de acção proposta por particular contra uma Camara Municipal que se obrigou a construir um muro de vedação em predio de que aquele desmembrava uma parcela para doar a re, com fundamento em contrato de direito privado.
Nº Convencional:JSTA00029287
Nº do Documento:SA119901009028059
Data de Entrada:02/01/1990
Recorrente:ANTUNES , LUIS
Recorrido 1:CM DE TORRES VEDRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5621
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART9.
LPTA85 ART3 ART73.
CPC67 ART288 N1 ART495.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/03/31 IN AD N318 PAG724.