Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018979
Data do Acordão:10/08/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:I - A nulidade de sentença, consistente em omissão de pronúncia, é o correlato da norma que impõe ao tribunal o dever de resolver todas as questões submetidas pelas partes à sua apreciação que não resultarem prejudicadas pela solução dada a outras.
II - Questão, para o efeito, é toda a situação jurídica material, fundamental e autónoma, condicionante do sentido decisório, de reconhecimento do mérito ou do demérito da causa.
Nº Convencional:JSTA00048128
Nº do Documento:SA219971008018979
Data de Entrada:01/11/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CABRAL , SILVERIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPT91 ART144.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/01/24 PROC11927.