Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018979 |
| Data do Acordão: | 10/08/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUESTÃO DE DIREITO |
| Sumário: | I - A nulidade de sentença, consistente em omissão de pronúncia, é o correlato da norma que impõe ao tribunal o dever de resolver todas as questões submetidas pelas partes à sua apreciação que não resultarem prejudicadas pela solução dada a outras. II - Questão, para o efeito, é toda a situação jurídica material, fundamental e autónoma, condicionante do sentido decisório, de reconhecimento do mérito ou do demérito da causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00048128 |
| Nº do Documento: | SA219971008018979 |
| Data de Entrada: | 01/11/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CABRAL , SILVERIO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART144. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/01/24 PROC11927. |