Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015670
Data do Acordão:04/28/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO FISCAL
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:O disposto no art. 297, n. 1 do Cód. Civil aplica-se
à contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, previsto no art. 34 do CPT, com referência ao art. 27 do revogado CPCI.
Nº Convencional:JSTA00037483
Nº do Documento:SA219930428015670
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CHEVRON , LOUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART34 ART13 ART264 ART13.
CPCI63 ART27.
CCIV66 ART297 N1 ART12.
CPC86 ART78.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG203.
BRÁS TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG141-142.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG163.
ALEXANDRE DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG107.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N125 PAG49.