Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09/10
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A caducidade do recurso subordinado, ou o seu não conhecimento, quando é apreciado o mérito do recurso principal, constitui questão jurídico processual que se antevê repetível no contencioso, cuja apreciação pelo Supremo contribui para a certeza, previsibilidade, segurança e uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P11350
Nº do Documento:SA12010012009
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: