Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 09/10 |
| Data do Acordão: | 01/20/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A caducidade do recurso subordinado, ou o seu não conhecimento, quando é apreciado o mérito do recurso principal, constitui questão jurídico processual que se antevê repetível no contencioso, cuja apreciação pelo Supremo contribui para a certeza, previsibilidade, segurança e uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11350 |
| Nº do Documento: | SA12010012009 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |