Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014616
Data do Acordão:06/07/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
CONTRATO DE TRABALHO
SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
Sumário:I - Assente que a relação juridica existente era de natureza privada e como tal foi considerada, o despacho do Senhor Ministro dos Assuntos Sociais que concordou com a proposta da Mesa da Lotaria Nacional no sentido de se suspender os serviços que o recorrente prestava outra coisa não e de que uma declaração unilateral da vontade de suspender o contrato existente.
II - Como tal não constitui acto administrativo definitivo e executorio, pelo que o recurso deve ser rejeitado, julgando-se o Tribunal absolutamente incompetente.
Nº Convencional:JSTA00031220
Nº do Documento:SA119880607014616
Data de Entrada:05/06/1980
Recorrente:CORTES , JOSE
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2905
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS DE 1980/03/06.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
LPTA85 ART2.