Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ.
INTERESSE EM AGIR.
II - Substituído acto que originariamente aprovou o loteamento por um outro que aprovou as alterações ao primeiro, este, nulo ou não, deixou de produzir efeitos na ordem jurídica, pelo que o uso do meio processual que tem por fim declarar a ilegalidade que os recorrentes imputam ao acto recorrido, com vista a fazer desaparecer da ordem jurídica os efeitos produzidos de modo a reconstituir a situação que existiria não fosse o acto praticado, se revela totalmente inútil .
III - Assim, não existindo quaisquer efeitos jurídicos a apagar e sendo a situação jurídica concreta regulada por um outro acto administrativo em vigor na ordem jurídica, regulada por um outro acto administrativo em vigor na ordem jurídica, o recurso contencioso interposto a fls. 2, cujo objecto é o primeiro acto de licenciamento, apresenta-se ab initio como injustificado, pois a sua procedência não traria quaisquer efeitos úteis, o que determina a sua rejeição por falta do interesse em agir.
CADM40 ART47 ART822.
CPA91 ART133 ART134 N2 ART291.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART14 N1.
DL 188/79 DE 1979/06/22 ART39.
