Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24092A
Data do Acordão:01/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REFORMA AGRARIA
COOPERATIVA AGRICOLA
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola em parte do predio rustico que esta a ser explorado por uma cooperativa agricola, parte essa incluida pelo acto recorrido na majoração a uma reserva.
II - Não determina grave lesão de interesse publico a suspensão de eficacia do referido acto.
Nº Convencional:JSTA00023466
Nº do Documento:SA11987010224092A
Data de Entrada:07/07/1986
Recorrente:COOP AGRO-PECUARIA VITORIA DE SETEMBRO CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/12/23.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 A B.
LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/19 IN AD N239 PAG1132.