Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24092A |
| Data do Acordão: | 01/02/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA COOPERATIVA AGRICOLA CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola em parte do predio rustico que esta a ser explorado por uma cooperativa agricola, parte essa incluida pelo acto recorrido na majoração a uma reserva. II - Não determina grave lesão de interesse publico a suspensão de eficacia do referido acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00023466 |
| Nº do Documento: | SA11987010224092A |
| Data de Entrada: | 07/07/1986 |
| Recorrente: | COOP AGRO-PECUARIA VITORIA DE SETEMBRO CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1985/12/23. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 A B. LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/03/19 IN AD N239 PAG1132. |