Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039996 |
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| Data do Acordão: | 01/21/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA TAXA MUNICIPAL LICENÇA DE CONSTRUÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS |
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| Sumário: | I - Consubstância questão fiscal a exigência de taxa urbanística, pelos órgãos autárquicos, num processo de licenciamento de obras. II - A competência para conhecer do recurso de anulação de tal acto, cabe aos tribunais tributários e não aos administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047758 |
| Nº do Documento: | SA119970121039996 |
| Data de Entrada: | 03/21/1996 |
| Recorrente: | ASSOC NAC DAS FARMACIAS |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DA ADMINISTRAÇÃO DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 C ART41 N1 B ART51 N3 ART62 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37840 DE 1996/12/05. AC STAPLENO PROC32307 DE 1996/05/07. AC STAPLENO PROC34575 DE 1996/12/11. |
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Texto Integral