Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0355/13
Data do Acordão:11/05/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:PENSÃO DE INVALIDEZ
INDEMNIZAÇÃO POR TERCEIRO
SUSTAÇÃO DAS PENSÕES
REEMBOLSO DE PENSÕES
Sumário:I - Os arts. 9º, n.º 1, e 10º do DL n.º 329/93, de 25/9, não envolviam um problema de compensação.
II - O Instituto da Segurança Social dispunha de autotutela declarativa nessa matéria, isto é, podia activar tais normas mediante a emissão de actos administrativos.
III - A aplicabilidade desses arts. 9º, n.º 1, e 10º pressupunha que a indemnização fora paga pelo terceiro ao lesado depois de este adquirir o estatuto de pensionista.
IV - A aplicabilidade dessas normas era indiferente aos diversos graus de incapacidade subjacentes à indemnização devida pelo terceiro e ao direito à pensão.
V - Não pode ser revogatório o acto que não incidiu sobre um outro.
Nº Convencional:JSTA00068450
Nº do Documento:SA1201311050355
Data de Entrada:09/20/2013
Recorrente:INST DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Recorrido 1:A.....
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC
Legislação Nacional:DL 329/93 DE 1993/09/25 ART9 N1 ART10.
DL 133/88 DE 1988/04/20.
CCIV66 ART847 N1 ART592.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC032577 DE 1993/12/07
Aditamento: