Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01186/04
Data do Acordão:03/02/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IVA.
DEDUÇÃO DE IMPOSTO.
FACTURA.
REVENDA DE BENS USADOS.
Sumário:O artº 19º do CIVA confere o direito à dedução do imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados na forma legal e que tenham sido emitidos, nos termos do artigo 35º do CIVA, pelos fornecedores dos bens e prestadores de serviços.
Nº Convencional:JSTA00061678
Nº do Documento:SA22005030201186
Data de Entrada:11/09/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART7 ART8 ART9 N33 ART16 N1 N2 F ART19 N1 A C D ART21 N3 ART22 ART28 N1 B ART35 N5.
DL 504-G/85 DE 1985/12/30 ART1 N2 ART3 N1.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC15/81 DE 1982/05/05 IN RECUEIL PAG1409.
Referência a Doutrina:PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO ANOTADO E COMENTADO 4ED PAG501.
CLOTILDE CELORICO PALMA IN FISCO N63-64 PAG39.
Aditamento: