Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022455
Data do Acordão:06/02/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
Sumário:I - A inexistência do imposto nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação constitui uma ilegalidade abstracta e só existe quando o imposto não tenha sido criado por lei ou não tenha sido criado pelo órgão constitucionalmente competente;
II - O imposto sobre o alcóol foi criado pelo art. 3 do Decreto-Lei n. 117/92, de 22 de Junho, pelo que existia em 1994;
III - A aplicação retroactiva de uma lei a um caso concreto pode gerar ilegalidade concreta mas não ilegalidade abstracta.
Nº Convencional:JSTA00051921
Nº do Documento:SA219990602022455
Data de Entrada:01/21/1998
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CEVINIL-CENTRAL TRANSF SUB-PROD VINICOLAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART120 ART123 ART286 N1 A.
CONST89 ART103 N2 ART165 N1 I.
L 2/92 DE 1992/03/09 ART46.
DL 117/92 DE 1992/06/22 ART3 ART24 A.
Aditamento: