Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE EM AGIR
CONCURSO
II - Tem legitimidade para impugnar contenciosamente (ou administrativamente) um acto administrativo quem, com a sua anulação, consiga uma vantagem que se repercuta na sua esfera jurídica.
III - Não está obrigado a impugnar um acto, por falta de interesse em agir, o destinatário que fica suficientemente satisfeito com o respectivo conteúdo (ficar colocado em concurso público em lugar elegível) sem embargo de se reconhecer ser figurável um outro mais favorável (a colocação nos lugares do topo da lista).
IV - Essa circunstância não o impede de impugnar o acto que revoga aquele, a instâncias de terceiros, se a nova graduação o coloca fora da lista dos elegíveis, podendo invocar não só ilegalidades deste como qualquer irregularidade que também atribuísse ao 1.º, acto que não impugnara na altura por falta de interesse, por ter ficado em lugar ilegível.
V - O interesse em agir deve ser avaliado tanto no plano objectivo (efectiva lesão de um direito ou interesse legítimo, ainda que só numa determinada dimensão) como no plano subjectivo (vontade efectiva de reagir), planos que são determinados pela forma como o recorrente desenvolve a sua pretensão na petição de recurso.
CPA91 ART173.
RSTA57 ART46.
