Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011182
Data do Acordão:10/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
INSPECTOR DE ENGENHARIA DE MINAS E SERVIÇOS GEOLOGICOS
Sumário:I - A interpretação do acto administrativo faz-se em função dos seus proprios termos, do respectivo tipo legal e das circunstancias que o rodearam.
II - As decisões proferidas ao abrigo do paragrafo unico do art. 3 do Dec. 18852, de 8-9-30, são tomadas no uso de um poder discricionario.
III - As decisões proferidas no uso de tal poder, sem prejuizo de arguição de vicio relativo a qualquer aspecto vinculado, são susceptiveis de impugnação contenciosa tão-somente com base em desvio de poder e em erro de facto.
Nº Convencional:JSTA00005018
Nº do Documento:SA119831013011182
Data de Entrada:12/20/1977
Recorrente:VICENTE , ABILIO
Recorrido 1:SE DA ENERGIA E MINAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3803
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ENERGIA E MINAS DE 1977/09/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
D 18852 DE 1930/09/08 NA REDACÇÃO DO DL 44946 DE 1962/08/06 ART3 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/05/28 IN AD N248 PAG1105.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N308 PAG101.
AC STA DE 1981/07/02 IN AD N243 PAG277.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N207 PAG299.
AC STAP DE 1975/06/26 IN AD N168 PAG1643.
AC STA DE 1957/07/12 IN DG 37 1958/02/13.
AC STA DE 1981/02/12 IN AD N239 PAG1259.
AC STAP PROC11182 DE 1981/03/18.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG176-177.