Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010466
Data do Acordão:01/09/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PETIÇÃO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:E de indeferir liminarmente a petição logo que nesta se cumulem pedidos a que correspondam formas diferentes de processo.
Nº Convencional:JSTA00032314
Nº do Documento:SA219910109010466
Data de Entrada:01/04/1989
Recorrente:INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:CPC67 ART4 N2 B ART31 ART469 N2 ART474 N1 C.
CPCI63 ART5 ART89.
LPTA85 ART69 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10467 DE 1989/04/26.