Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02473/21.9BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/09/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | Face às decisões dissonantes das instâncias e à eventual necessidade de compatibilização do princípio “tempus regit actum” com o princípio da confiança, justifica-se admitir a revista onde se coloca a questão de saber se os critérios constantes do Regulamento “Porto de Tradição” são aplicáveis a um requerimento apresentado antes da sua entrada em vigor. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34409 |
| Nº do Documento: | SA12025100902473/21 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral