Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01139/09
Data do Acordão:12/09/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista em que se não evidencia a existência de questões de particular relevância jurídica ou social e também se não detecte que a decisão proferida no TCA seja de molde a criar grave injustiça ou que revele uma corrente interpretativa do direito que se mostre manifestamente errónea
Nº Convencional:JSTA000P11233
Nº do Documento:SA12009120901139
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: