Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01139/09 |
| Data do Acordão: | 12/09/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista em que se não evidencia a existência de questões de particular relevância jurídica ou social e também se não detecte que a decisão proferida no TCA seja de molde a criar grave injustiça ou que revele uma corrente interpretativa do direito que se mostre manifestamente errónea |
| Nº Convencional: | JSTA000P11233 |
| Nº do Documento: | SA12009120901139 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |