Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009091
Data do Acordão:12/06/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
DISCIPLINA MILITAR
Sumário:A suspensão da executoriedade do despacho que opera a despromoção de oficial do Exercito a soldado envolveria grave dano para o interesse publico atentos os fins de disciplina militar que estão na base daquele despacho.
Nº Convencional:JSTA00014249
Nº do Documento:SA119731206009091
Data de Entrada:11/16/1973
Recorrente:RAMALHO , VITOR
Recorrido 1:SE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:826
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO EXERCITO DE 1973/09/06.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:DL 36304 DE 1947/05/24 NA REDACÇÃO DO DL 43872 DE 1961/08/22 ART97 PAR1.
L 2135 DE 1968/07/11 ART41.
RSTA57 ART60.