Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
COMISSÃO DE REVISÃO DO IMPOSTO.
DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS.
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE.
RECTIFICAÇÃO.
II - Se, na falta de acordo, e tendo o presidente da comissão aderido ao laudo do vogal da Fazenda, o director distrital de finanças profere despacho no qual, em lugar de se referir ao despacho do presidente da comissão, confirma a legalidade do inexistente acordo, tal não configura vício de preterição de formalidade legal essencial, que inquine de ilegalidade a sequente liquidação.
III - O contexto em que o director distrital de finanças profere aquele seu despacho denuncia haver evidente lapso na expressão da vontade real, cuja única consequência é a sua rectificação, nos termos do artigo 148º do Código do Procedimento Administrativo.
CPA91 ART148.
CCIV66 ART249.
