Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001358
Data do Acordão:06/18/1964
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:POSTO DE RECEPÇÃO DE LEITE
GREMIO DA LAVOURA
EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA
ENCERRAMENTO
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 39178, de 20 de Abril de 1953, não estabelece o exclusivo da exploração dos postos de recepção de leite pelos gremios da lavoura.
II - Este diploma so manda encerrar os postos ja existentes a data da sua publicação quando se verificar o condicionalismo do seu artigo 14.
Nº Convencional:JSTA00000723
Nº do Documento:SAP19640618001358
Data de Entrada:05/03/1963
Recorrente:GRE DA LAVOURA DE SANTO TIRSO
Recorrido 1:PERES SOUSA & CAMPOS LDA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:26
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6331.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CORP.
Legislação Nacional:DL 39178 DE 1953/04/20 ART8 ART9 ART9 PARUNICO ART14.
CPC61 ART447.
TCSTA59 ART5.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO PARECER DE OUTUBRO DE 1958 EDIÇÃO DO GREMIO NACIONAL DOS INDUSTRIAIS DE LACTICINIOS.