Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019934
Data do Acordão:01/16/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
PREMIO DE RENDIBILIDADE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DELIBERAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE ADESÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - As deliberações da comissão de avaliação sobre reclamações das classificações para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade, deliberações essas previstas no artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, são definitivas e executorias.
II - Tendo o presidente do conselho de administração concordado, em intervenção não provocada, com a referida deliberação, esse acto não assume a natureza de acto definitivo e executorio, pelo que não e contenciosamente recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00018638
Nº do Documento:SA119860116019934
Data de Entrada:12/12/1983
Recorrente:PINHEIRO , JOSE
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DA AGPL DE 1983/10/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 247/79 DE 1979/07/25 ART1.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N1 N4 N5 ART12.
DN 65/82 IN DR IS 1982/04/28 N2.
LPTA85 ART25 N1.