Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0553/11.8BEPNF |
| Data do Acordão: | 11/04/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P28454 |
| Nº do Documento: | SA1202111040553/11 |
| Data de Entrada: | 07/21/2021 |
| Recorrente: | A........... |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DO ALTO AVE, E.P.E. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |