Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0553/11.8BEPNF
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P28454
Nº do Documento:SA1202111040553/11
Data de Entrada:07/21/2021
Recorrente:A...........
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR DO ALTO AVE, E.P.E.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: