Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020545 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/05/1987 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO ASSISTENTE HOSPITALAR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS JURI ACTA |
| |
| Sumário: | I - Limitando-se a acta do juri do concurso de provimento para assistente hospitalar, homologada pelo conselho de gerencia de um hospital distrital, a atribuir as classificações finais, escalonadas, aos concorrentes, sem indicar os criterios seguidos, designadamente se foram considerados e valorizados segundo ordem decrescente os elementos referidos nas alineas a) e g) do artigo 18 do Regulamento dos Concursos para Graus e Lugares dos Quadros de Pessoal da Carreira Medica Hospitalar, ha que começar por conhecer o vicio de forma por falta de fundamentação, visto que tal falta não permite saber se o acto homologado enferma de violação de lei. II - Esse acto impugnado deve ser anulado por vicio de forma, por não se encontrar fundamentado de facto e de direito, pois um destinatario normal não pode conhecer a motivação do mesmo acto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00025276 |
| Nº do Documento: | SA119870305020545 |
| Data de Entrada: | 03/22/1984 |
| Recorrente: | COELHO , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE MATOSINHOS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1146 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE MATOSINHOS DE 1984/01/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 310/82 DE 1982/08/03 ART12 N1 N3 N4 N6. PORT 1103/82 DE 1982/11/23 ART9 ART16 N2 N4 ART18 A - G. CONST82 ART268 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A N2. |
| |
| |
Texto Integral