Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005300 |
| Data do Acordão: | 01/15/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | BENS AFECTOS AO SERVIÇO PÚBLICO ESGOTOS RAMAIS DE LIGAÇÃO àS REDES DE ESGOTOS |
| Sumário: | I - Os ramais privativos que ligam os prédios à rede geral de esgotos não são bens do domínio público, mas sim propriedade dos donos dos prédios que servem, embora sujeita a restrições de interesse público. II - Só é permitido instalar um único ramal de ligação para servir mais de um prédio quando se verifiquem algumas das excepções enunciadas no parágrafo 2 do artigo 37 do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos. |
| Nº Convencional: | JSTA00025246 |
| Nº do Documento: | SA119600115005300 |
| Data de Entrada: | 02/25/1958 |
| Recorrente: | MACHADO , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINOP - FREITAS , AMELIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 6 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINOP DE 1957/12/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART49. DL 23565 DE 1934/02/15 ART1 G. PORT 11338 DE 1946/05/08 ART1 N90 PAR2 ART37 PAR2 ART100. DL 31674 DE 1941/11/22 ART13. |
| Referência a Doutrina: | GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 3ED VIV PAG19. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG204. |