Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005300
Data do Acordão:01/15/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:BENS AFECTOS AO SERVIÇO PÚBLICO
ESGOTOS
RAMAIS DE LIGAÇÃO àS REDES DE ESGOTOS
Sumário:I - Os ramais privativos que ligam os prédios à rede geral de esgotos não são bens do domínio público, mas sim propriedade dos donos dos prédios que servem, embora sujeita a restrições de interesse público.
II - Só é permitido instalar um único ramal de ligação para servir mais de um prédio quando se verifiquem algumas das excepções enunciadas no parágrafo 2 do artigo 37 do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos.
Nº Convencional:JSTA00025246
Nº do Documento:SA119600115005300
Data de Entrada:02/25/1958
Recorrente:MACHADO , JOÃO
Recorrido 1:MINOP - FREITAS , AMELIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1957/12/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST33 ART49.
DL 23565 DE 1934/02/15 ART1 G.
PORT 11338 DE 1946/05/08 ART1 N90 PAR2 ART37 PAR2 ART100.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART13.
Referência a Doutrina:GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 3ED VIV PAG19.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG204.