Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISIÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
II - Antes se pretende fazer apelo à figura do acto materialmente administrativo.
III - Está, por isso, "aberta a porta" à impugnação de actos que embora praticados, sob forma de acto normativo e, não tenham, contudo, conteúdo normativo, não consagrando regras de conduta gerais e abstractas.
IV - O acto administrativo apresenta-se à luz do C.P.A. como um acto de destinatário(s) individualizado(s) e identificado(s).
V - Ao nível da densificação do conceito de identificação dos destinatários do acto, pode não ser imperativo que esta se faça sempre através da menção dos seus nomes e moradas sendo possível recorrer a outras fórmulas, desde que estas se não traduzam em categorias abstractas de sujeitos passivos do acto.
VI - O que interessa é que fique claro quem é o destinatário do acto.
VII - A Resolução do C. Ministros que reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da TAP, associados no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil e autoriza a promover a sua requisição civil é um acto materialmente administrativo, nele não concorrendo as notas de generalidade e abstracção que caracterizam os actos normativos.
VIII- Tal Resolução é contenciosamente recorrível, incumbindo à 1 Secção do S.T.A. conhecer do recurso contencioso dela interposto.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
CPA91 ART123 N2 ART150.
ETAF84 ART26 N1.
AC STAPLENO PROC32093 DE 1996/02/27.
AC STAPLENO PROC20308 DE 1997/01/15.
AC STA PROC30808 DE 1997/06/24.
AC STA PROC32044 DE 1996/06/25.
AC STAPLENO DE 1991/05/23 IN AD N374 PÁG198.
AC STA DE 1989/11/08 IN AD N347 PÁG1332.
ROGÉRIO SOARES SC JUR TOMOXXXIX 1990 PÁG25.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PÁG564.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO IIIV PÁG86.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PÁG435.
