Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – Não cabe no mesmo dispositivo legal a pretensão jurídica alicerçada na questão de saber se os pedidos de reembolso de IRC efectuados pelos contribuintes são tempestivos, considerando que as retenções na fonte foram efectuadas em 1997, 1998 e 1999, ou seja, já depois de decorrido o prazo de quatro anos previsto na Circular nº 18/99 de 7/10, ao abrigo da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Alemanha, o termo “a quo” para a dedução de tais pedidos e a força vinculativa das circulares da Administração Fiscal, quer para os particulares, quer para os tribunais.
