Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023406 |
| Data do Acordão: | 10/20/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO FALTA DE OBJECTO LEGITIMIDADE PASSIVA SUSPENSÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | O recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva quando se prova que o acto recorrido não foi praticado pela entidade contra quem o recurso foi dirigido. |
| Nº Convencional: | JSTA00025574 |
| Nº do Documento: | SA119871020023406 |
| Data de Entrada: | 12/10/1985 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | GMACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GMACAU DE 1985/09/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 252/84-M DE 1984/12/26. |
| Aditamento: | Carecendo o recurso de objecto não tem razão de ser o requerimento de suspensão da instancia. |