Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023406
Data do Acordão:10/20/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
LEGITIMIDADE PASSIVA
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
Sumário:O recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva quando se prova que o acto recorrido não foi praticado pela entidade contra quem o recurso foi dirigido.
Nº Convencional:JSTA00025574
Nº do Documento:SA119871020023406
Data de Entrada:12/10/1985
Recorrente:FIGUEIREDO , ANTONIO
Recorrido 1:GMACAU
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GMACAU DE 1985/09/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 252/84-M DE 1984/12/26.
Aditamento:Carecendo o recurso de objecto não tem razão de ser o requerimento de suspensão da instancia.