Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014783
Data do Acordão:03/19/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:REFORMA AGRARIA
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
ACTO DECLARATIVO
PRESUNÇÃO DE INEFICACIA DE DOAÇÃO
ENTREGA DE RESERVA
RESERVATARIO
USURPAÇÃO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
REDUÇÃO DA AREA DE RESERVA
PROVA
Sumário:I - Não enferma de usurpação de poder o despacho do
S.E. da Estruturação Agraria que, em processo para atribuição de reserva, declara ilidida a presunção de ineficacia de doação feita aos reservatarios, nos termos do art. 24 da Lei n. 77/77.
II - Erra nos pressupostos aquele despacho, se da como provado que não foi objectivo determinante da doação a redução da area expropriavel, quando a prova produzida não e concludente nesse sentido.
Nº Convencional:JSTA00030320
Nº do Documento:SA119910319014783
Data de Entrada:06/17/1980
Recorrente:UCP AGRO PECUARIA PLANICIE DOURADA E OUTRAS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - GUIMARÃES , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO.
Indicações Eventuais:REJEITADO O RECURSO INTERPOSTO POR TRES DAS RECORRENTES POR EXTEMPORANEIDADE.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART57 PAR4.
CPC67 ART144 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART24 N1 N3.
CONST89 ART89 H.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N2 ART10 N1 N3 N4 ART13 ART16.
CCIV66 ART363 ART374 ART376.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/05/17 IN AP-DR PAG2217.
AC STA DE 1983/01/13 IN AP-DR PAG65.
AC STA DE 1982/04/15 IN AP-DR PAG2963.
AC STA DE 1982/10/14 IN AP-DR PAG3418.
AC STA DE 1983/01/20 IN BMJ N323 PAG240.