Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011445
Data do Acordão:07/03/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:E contenciosamente irrecorrivel o despacho: a) Proferido por autoridade subalterna sem delegação de poderes; b) Que se limita a esclarecer e informar sobre o alcance de despacho anterior, contendo este a decisão, embora implicita, sobre pretensão do interessado; c) Meramente confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00009023
Nº do Documento:SA119800703011445
Data de Entrada:04/04/1978
Recorrente:COSTA , JOÃO
Recorrido 1:SUB CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2966
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB CEMFA DE 1977/12/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4 ART59.