Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006902
Data do Acordão:05/14/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
LEI ESPECIAL
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Não são susceptiveis de recurso directo de anulação as decisões ou despachos ministeriais que, embora definitivos e executorios, sejam expressamente excluidos da possibilidade de recurso por lei especial.
II - A expressão "serão decididos em ultima instancia" tem o referido sentido.
Nº Convencional:JSTA00020702
Nº do Documento:SA119650514006902
Recorrente:ANGOL-SOC DE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS SARL
Recorrido 1:SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:43
Referência Publicação 1:AD N47 ANOIV PAG1383
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO DE 1964/04/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA PACIFICA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 33531 DE 1944/02/21 ART202 N1 N2 N3.
DL 31104 DE 1941/01/15 ART5 N1 ART6 ART202 ART238 PAR1.
DL 43480 DE 1961/01/23 ART8 PARUNICO.
DL 41029 DE 1957/02/28 ART22 PARUNICO.
DL 31105 DE 1941/01/15 ART512.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1946/01/21 IN COL OF VV PAG4.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1952/05/09 IN COL AC VXVIII PAG336.
Referência a Doutrina:GONÇALVES MONTEIRO ELEMENTOS DE DIREITO ADUANEIRO E DE TECNICA PAUTAL VI PAG303 VII PAG233.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG217.