Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004286
Data do Acordão:06/17/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
PRIVILEGIO IMOBILIARIO
Sumário:Pelo produto da venda dos bens imoveis penhorados so poderão lograr eventual pagamento, com previa graduação, os creditos que forem de privilegio imobiliario.*
Nº Convencional:JSTA00011658
Nº do Documento:SA219870617004286
Data de Entrada:11/10/1986
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AGRO-PECUARIA IDEAL DE SERNADA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:786
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART736 ART865.