Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0325/14
Data do Acordão:05/22/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que julgou improcedente o pedido reconvencional face às especificidades da matéria concretamente dada como provada.
Nº Convencional:JSTA000P17540
Nº do Documento:SA1201405220325
Data de Entrada:03/12/2014
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE BARCELOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: