Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01483/12
Data do Acordão:04/04/2013
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:O regime do artigo 124.º do CPTA não tem paralelo no CPC e é suficientemente aberto para integrar no conceito de alteração das circunstâncias a fixação pelo Supremo Tribunal Administrativo de jurisprudência que afasta o fumo de bom direito que inicialmente havia sido considerado.
Nº Convencional:JSTA000P15523
Nº do Documento:SA12013040401483
Data de Entrada:02/08/2013
Recorrente:INFARMED, IP E A...., LDA
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: